TERMOS DE USO — MeCharge
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo MeCharge ("Aplicativo"), operado por Montijo Energia do Sol, CNPJ nº 44.608.844/0001-95, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o Aplicativo.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O MeCharge conecta usuários a estações de recarga de veículos elétricos, permitindo localizar estações, iniciar sessões de carregamento, efetuar pagamentos e acompanhar o histórico de uso.
3. CADASTRO E CONTA
3.1. Para utilizar o Aplicativo, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. É necessário ter capacidade civil plena para celebrar contratos.
4. USO DAS ESTAÇÕES DE RECARGA
4.1. O usuário compromete-se a utilizar as estações de recarga de acordo com as instruções de segurança e a legislação aplicável.
4.2. O MeCharge não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido dos equipamentos ou por indisponibilidade temporária de estações operadas por terceiros.
5. PAGAMENTOS E SALDO
5.1. Os valores de recarga são apresentados antes da confirmação de cada sessão de carregamento.
5.2. O saldo adicionado à carteira digital pode ser utilizado para pagamento das sessões de carregamento.
5.3. Eventuais reembolsos seguirão a política vigente e a legislação de defesa do consumidor.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Você concorda em não: (a) violar leis aplicáveis; (b) tentar acessar áreas restritas do sistema; (c) utilizar o Aplicativo para fins fraudulentos; (d) interferir no funcionamento do serviço.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo marca, logotipo, textos e software, é de titularidade do MeCharge ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução sem autorização.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida por lei, o MeCharge não será responsável por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso do serviço.
9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
O MeCharge poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando aplicável.
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no Aplicativo. O uso continuado após alterações implica concordância.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias.
12. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para rsm.victor@yahoo.com.br.